Bookmark and Share

Os netos de nacional português têm o direito de requerer que lhes seja reconhecida a na nacionalidade portuguesa originária, por força do disposto no artº 1º, 1, al. d) da Lei da Nacionalidade Portuguesa, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho.

Dispõe essa norma que são portugueses de origem:

“(...) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português.”

Essa alteração legislativa só entrou em vigor no dia 3 de julho de 2017, por força do disposto no artº 6º do Decreto-Lei nº 71/2017, de 21 de junho e no artº 6/ da Lei Orgânica nº 9/2015, cit.

Em conformidade com essa lei, embora tardiamente, foi publicado no dia 21 de junho de 2017 o Decreto-Lei nº 71/2017, que alterou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

As soluções constantes desse diploma são uma verdadeira deceção, por relação ao que foi anunciado.

Se era fácil a um neto de nacional português obter a nacionalidade por naturalização, passou a ser extremamente difícil obter a nacionalidade portuguesa originária.

A mais importante alteração introduzida por esse diploma é a da possibilidade de os netos de nacional português poderem adquirir a nacionalidade originária.

Com a entrada em vigor da Lei Orgânica nº 9/2015, deixou de ser possível aos netos de nacional português a aquisição da nacionalidade por naturalização, pois que foi revogado o artº 6º,4 da Lei da Nacionalidade Portuguesa.

 

 O que  distingue a aquisição da nacionalidade originária da naturalização?

 

A resposta vem nos artº 11º e 12º da Lei da Nacionalidade Portuguesa.

 

Diz o artº 11º que “a atribuição A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade.”

A naturalização é uma alteração da nacionalidade, que o artº 12º regula nestes termos:

“Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos atos ou factos de que dependem.”

 

Ou seja: enquanto a naturalização só é eficaz depois do despacho que a concede, a atribuição da nacionalidade produz efeitos desde o nascimento.

Se a D. Amélia, que é portuguesa naturalizada e tem 80 anos, pedir a atribuição da nacionalidade e a mesma lhe for concedida, passará a ser portuguesa desde que nasceu.

Ora, por via dessa ficção jurídica, os seus filhos António e Joaquim de 55 anos e 60 anos, passam a ser, automaticamente, filhos de cidadã portuguesa de origem, podendo pedir a atribuição da nacionalidade, sem apresentar quaisquer provas de ligação à comunidade portuguesa.

Porém, enquanto filhos de cidadão nacionalizada não teriam direito à nacionalidade portuguesa.

 

 

      E os netos de portugueses que são naturalizados? Podem agora pedir a atribuição?

 

      Entendemos que sim. E com isso passarão a ser portugueses de origem, desde o nascimento, passando os seus filhos da posição de bisnetos à posição de filhos de portugueses.

Não há nenhuma norma que permita a “conversão” da nacionalidade por naturalização em nacionalidade originária.

 Mas não há quaisquer dúvidas de que aos portugueses naturalizados não pode ser exigida nem a prova do conhecimento a língua portuguesa nem a prova de ligação à comunidade nacional, porque eles são portugueses e integram de pleno direito a sociedade portuguesa.

Nada na lei portuguesa permite discriminar os portugueses, distinguido entre os naturalizados e os originários.

Todos são iguais em direitos, sem prejuízo do disposto nos artº 11º e 12º da Lei da Nacionalidade.

Por isso, o que aconselhamos aos portugueses naturalizados que sejam netos de nacional português é que requeiram

a)    O reconhecimento de ligação efetiva à comunidade nacional;

b)    O registo atributivo da nacionalidade portuguesa.

Não devem apresentar quaisquer provas, devendo alegar que as mesmas não lhes são exigíveis, por serem portugueses.

 

Pedido de atribuição da nacionalidade originária por netos de nacional português

 

Quem tem direito

Importa esclarecer, antes de tudo, quem tem direito de pedir a atribuição da nacionalidade portuguesa, como neto de nacional português

Os pressupostos fundamentais da atribuição da nacionalidade portuguesa por neto de nacional português são os seguintes:

 

  • Ser neto de nacional português
  • Que esse nacional português não tenha perdido a nacionalidade portuguesa

 

 

A lei não faz nenhuma distinção entre as diversas formas de aquisição da nacionalidade portuguesa do ascendente, sendo absolutamente indiferente, para o quadro emergente da Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julhos, que o ascendente em causa seja português por atribuição ou por aquisição, ponderados estes quadros, nomeadamente, na vigência da Lei nº 2098, de 29 de julho de 1959.

 

Neto de português naturalizado

Não há quaisquer dúvidas de que o neto de um português por naturalização, que não tenha perdido a nacionalidade, pode requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa, o que abre novos horizontes aos netos dos que se naturalizaram no quadro da Lei nº 37/81, de 3 de outubro.

 

Filhos dos que adquiriram a nacionalidade sendo menores

Continua em vigor o disposto no artº  2º da Lei da Nacionalidade, segundo o qual “os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração.”

Se esses filhos forem maiores, não podem adquirir a nacionalidade; mas os seus filhos, ou seja os netos dos que se naturalizaram, podem pedir a atribuição da nacionalidade.

Não há nisto nenhuma novidade, na medida em que, na vigência da lei anterior, o filho do naturalizado que fosse maior na data da naturalização não podia adquirira a nacionalidade portuguesa.

 

Neto de naturalizado

Mas já podia requerer  a naturalização o neto do naturalizado, à luz do disposto no (agora revogado) artº 6º,4 da Lei da Nacionalidade.

 

Quem não perdeu a nacionalidade

A atribuição da nacionalidade aos netos de nacional português é construída sob um modelo completamente novo, por relação a todos os demais grupos de atribuição de nacionalidade originária, constantes do artº 1º da Lei.

Dissecando o texto legal, temos, em primeiro lugar, como condição essencial que o avô ou avó, por relação a quem se afirma a descendência não tenha perdido a nacionalidade portuguesa.

No que se refere aos filhos de nacional português (artº 1º,1, al. c) não estabeleceu o legislador de 1981 nenhuma sanção, mesmo naqueles quadros em que eles nasceram quando os pais não tinham a nacionalidade portuguesa.

Não se alcança com facilidade qual foi a intenção do legislador ao excluir da atribuição da nacionalidade portuguesa os netos dos portugueses que perderam a nacionalidade mas a readquiriram.

Perderam a nacionalidade portuguesa os seguintes grupos de cidadãos:

 

  • Os que, na vigência das leis anteriores adquiriram outra nacionalidade;
  • Os que, sendo naturais das antigas colónias, não conservaram a nacionalidade portuguesa, no quadro do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho.
  • As mulheres portuguesas que casaram com cidadãos estrangeiros na vigência da legislação anterior à Lei da Nacionalidade de 1981;
  • Os que renunciaram à nacionalidade portuguesa.

 

É importante relembrar as regras introduzidas pela Lei Orgânica nº 1/2004, de 15 de janeiro.

Os cidadãos que perderam a nacionalidade, por terem adquirido nacionalidade estrangeiras, mas relativamente aos quais não foi averbada tal perda, readquiriram a nacionalidade portuguesa, ope legis, de forma automática, sem que houvesse qualquer registo.

Foi dada a oportunidade aos que  perderam a nacionalidade  porque foi feito o registo,  de a readquirir, mas tal reaquisição só vigora para o futuro, como resulta, de forma inequívoca do artº 31º da Lei da Nacionalidade.

Aliás, esse mecanismo é similar tanto no que se refere àqueles por relação a quem foi registada a perda da nacionalidade como por relação aos demais.

Ou seja: os netos dos nacionais portugueses que perderam a nacionalidade, nomeadamente por terem adquirido nacionalidade estrangeira, não têm o direito de pedir a atribuição da nacionalidade, nos termos do artº 1º,1 al. d) da Lei da Nacionalidade, mesmo que não tenha sido feito registo de perda da nacionalidade.

Certo é que o regulamento, alterado pelo Decreto-Lei nº 71/2017, de 21 de junho, não prevê nenhuma exigência de prova de que o ascendente português não perdeu a nacionalidade e que, de qualquer modo, tal prova só poderia ser feita por via de certidão do registo civil português, por força do disposto no artº 22º da Lei da Nacionalidade.

Para os efeitos da Lei Orgânica nº 9/2015, de  29 de julho - et pour cause do artº 1º, 1 al. d) da Lei da Nacionalidade - estão excluídos do exercício do direito à atribuição da nacionalidade aí estabelecido os netos dos cidadãos portugueses que, por qualquer via, perderam a nacionalidade, nomeadamente os dos grupos acima referidos.

Estão, em nossa opinião, excluídos os netos dos que adquiriram nacionalidade estrangeira na vigência de leis anteriores, mesmo que o registo da perda não tenha sido processado. E isso porque a solução da Lei Orgânica nº 1/2004, de 15 de janeiro não anulou a perda da nacionalidade, impondo uma reaquisição da nacionalidade perdida, a partir da data da aquisição da nacionalidade estrangeira, ou seja, da data da perda da nacionalidade portuguesa.

Não há, por esta via, nenhum período em que esses cidadãos tenham deixado de ser portugueses. Mas não há duvida de que, com a solução legal referida, perderam a nacionalidade portuguesa e, por isso, os seus descendentes não podem, em bom rigor, exercer o direito a que se refere o artº 1º,1, al. d) da nova Lei da Nacionalidade, atenta a exigência da Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho.

Difícil será que, não havendo registo, as autoridades do registo civil português apurem que o cidadão em causa tenha adquirido ou não uma nacionalidade estrangeira, sendo certo que o novo regulamento não estabelece qualquer obrigação nesta matéria: ou seja não obriga a apresentar provas de que o ascendente português não perdeu a nacionalidade portuguesa.

Perguntar-se à porque razão se pode vir a colocar o problema por relação aos netos e não se coloca o mesmo problema por relação aos filhos de nacional português que perdeu a nacionalidade, nomeadamente aos filhos dos que adquiram nacionalidade estrangeira ou aos filhos de mulher portuguesa que casou com estrangeiro.

 

A questão só se coloca porque o legislador fez questão de excluir netos dos portugueses que tenham perdido a nacionalidade e  não excluiu, para os efeitos do artº 1º,1 al. c) os filhos dos portugueses que perderam a nacionalidade portuguesa.

Estão também  excluídos os descendentes de cidadãos que tiveram a nacionalidade portuguesa mas a perderam, nomeadamente no quadro da descolonização, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de julho. Os netos dos cidadãos que foram nacionais portugueses e que perderam a nacionalidade por força desse diploma não têm direito à atribuição da nacionalidade.

 

O direito dos netos dos portugueses das ex-colónias falecidos antes das independências

 

  • Os netos dos cidadãos que foram nacionais portugueses e que faleceram antes das independências, têm direito à atribuição da nacionalidade portuguesa.
  • Não têm direito à atribuição da nacionalidade portuguesa os netos das mulheres portuguesas que tenham casado com estrangeiros na vigência das leis anteriores a 1981, exceto se declararam que pretendiam manter a nacionalidade portuguesa.
  • Não têm direito á atribuição da nacionalidade portuguesa os netos dos cidadãos que renunciaram à nacionalidade portuguesa.

 

Temos, assim, que distinguir os seguintes grupos:

 

Netos de nacional português -  avô ou avó – vivo/a ou falecido/a mas que nunca perdeu a nacionalidade portuguesa: podem requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa;

Netos de nacional português -  avô ou avó – vivo/a ou falecido/a mas que perdeu a nacionalidade portuguesa, por ter adquirido outra nacionalidade na vigência da Lei nº 2098, de 1959: não podem requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa;

Netos de nacional português das ex-colónias - avô ou avó – falecido/a antes das independências e que, por isso, não perdeu a nacionalidade portuguesa, nos termos do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho: podem requerer a atribuição da nacionalidade;

Netos de avó portuguesa que casou com estrangeiro na vigência lei anterior e  renunciou à nacionalidade do marido, tendo por isso conservado a nacionalidade: podem requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa;

Netos de avó portuguesa que casou com estrangeiro na vigência lei anterior e adquiriu a nacionalidade do marido, tendo, por isso, perdida a nacionalidade portuguesa: não podem requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa

 

 

Uma das grandes novidade desta reforma é a da abertura da porta da nacionalidade portuguesa aos netos dos portugueses das ex-colónias que não perderam a nacionalidade portuguesa

 

 Nos termos do Decreto-Lei nº 308-A/75,de 24 de junho, perderam a nacionalidade portuguesa todos os nascidos e residentes  nos territórios ultramarinos tornados independentes, com exceção dos descendentes até ao terceiro grau de pessoas nascidas em Portugal continental e nas Ilhas ou no Estado da Índia.

Ou seja: todos aqueles que não tivessem, pelo menos, um bisavô com aquelas origens, perderam a nacionalidade portuguesa.

Porém, não perderam a nacionalidade portuguesa os que morreram antes da independência, mesmo depois da publicação do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de junho, que é expresso no sentido de que “conservam a nacionalidade portuguesa, até à independência, os nascidos em território português ainda sob administração portuguesa”.

Claro e inequívoco é que conservaram a nacionalidade portuguesa todos os que faleceram antes das datas das independências.

 A morte não implica a perda da nacionalidade, nomeadamente para os efeitos do artº 1º, 1 al. d) da Lei da Nacionalidade. Por isso, os netos de qualquer cidadão português das ex-colónias que não tenha perdido a nacionalidade, por terem falecido antes da independência, têm direito à atribuição da nacionalidade.

 É bom lembrar que, nos termos do artº 11º da Lei da Nacionalidade “a atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade”.

Significa isto, no essencial, que os netos de nacionais portugueses que vejam atribuída a nacionalidade portuguesa colocam os seus sucessores na posição de filhos de nacional português, por isso sem nenhum condicionamento à atribuição da nacionalidade, nos termos do artº 1º, 1, al. c) da Lei da Nacionalidade.

 

 O processo

 

A qualidade de português de origem é atribuída aos netos de nacional português:

 

  • Se o interessado declarar que quer ser português
  • Se possuir laços de efetiva ligação à comunidade nacional
  • Se depois de verificada a declaração de vontade e  a existência de ligação efetiva à comunidade nacional o requerente se inscrever no registo civil português.


 

O processo é regulado pelo artº 10º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, que reproduzimos, com as nossas anotações:

 

1 - Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, que pretendam que lhes seja atribuída a nacionalidade portuguesa, devem satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Declarar que querem ser portugueses;

b) Possuírem efetiva ligação à comunidade nacional;

c) Inscrever o seu nascimento no registo civil português, após o reconhecimento da ligação à comunidade nacional.

2 – A efetiva ligação à comunidade nacional é reconhecida pelo Governo nos termos dos n.ºs 4 e 7, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.

3 - A declaração é instruída com os seguintes documentos, sem prejuízo da dispensa da sua apresentação pelo interessado nos termos do artigo 37.º:

a) Certidão do registo de nascimento;

b) Certidões dos registos de nascimento do ascendente do segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e do progenitor que dele for descendente;

c) Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde tenha tido e tenha residência;

d) Documento comprovativo do conhecimento suficiente da língua portuguesa;

e) Documentos que comprovem a efetiva ligação à comunidade nacional, designadamente:

i)      A residência legal em território nacional;

ii)    A deslocação regular a Portugal;

iii)   A propriedade em seu nome há mais de 3 anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de 3 anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;

iv)   A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;

v)     A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.[1]

4 – O Governo reconhece que existem laços de efetiva ligação à comunidade nacional quando o declarante, no momento do pedido, preencha, designadamente, um dos seguintes requisitos:[2]

a) Resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;

b) Resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos servços regionais de saúde.

5 – A residência legal no território português e o conhecimento da língua portuguesa são comprovados nos termos do artigo 25.º

6 – A Conservatória dos Registos Centrais deve solicitar as informações necessárias às entidades referidas no n.º 5 do artigo 27.º, sendo aplicável o disposto nos n.ºs 6 a 8 do mesmo artigo.

7 – Excetuando as situações previstas no n.º 4, efetuada a instrução, e concluindo o conservador que se encontram preenchidos os demais requisitos da inscrição, a declaração e demais documentos instrutórios são remetidos ao membro do Governo responsável pela área da Justiça, no prazo de dez dias, para o reconhecimento da efetiva ligação à comunidade nacional.

8 – Existindo o reconhecimento referido no n.º 4 ou no número anterior, a Conservatória dos Registos Centrais notificará o interessado para proceder à inscrição do nascimento, por si ou por procurador com poderes especiais para o ato, ou pelos seus representantes legais, sendo incapaz, no prazo de 6 meses.

9 – Em caso de falta de resposta à notificação prevista no número anterior, é o procedimento declarado deserto, disso se notificando o requerente.

 

Anotações

O artº 10º-A introduz no ordenamento jurídico português  procedimentos completamente novos.

A atribuição da nacionalidade originária a neto de nacional português depende, a um tempo de um conjunto de pressupostos e da realização de procedimentos de natureza administrativa inexistentes, até à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 71/2017, de 21 de junho,  para qualquer outro grupo de sujeitos com direito à atribuição da nacionalidade.

Os pressupostos do pedido são os seguintes:

    Que o requerente tenha nascido no estrangeiro e tenha, pelo menos, um ascendente de segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa; Que esse ascendente não tenha perdido a nacionalidade portuguesa.

Ficam de foram, sem nenhuma dúvida, os interessados que, tenham um ascendente com as condições de i) e ii) mas que tenham nascido no território português.

Imagine-se um neto de nacional português, filho de pais angolanos, brasileiros ou moçambicanos, mas nascido em Portugal.

Não tem direito à atribuição da nacionalidade, o que é, no mínimo, chocante. Mas se tiver nascido no estrangeiro, em princípio tem.

Os requisitos cumulativos  exigíveis  indivíduos nascidos no estrangeiro, relativamente aos quais se tenham preenchido os referidos pressupostos para a atribuição da nacionalidade originária são os seguintes:

a) Declarar que querem ser portugueses;

b) Possuírem efetiva ligação à comunidade nacional;

c) Inscrever o seu nascimento no registo civil português, após o reconhecimento da ligação à comunidade nacional.

O processo desenvolve-se em duas fases:

    Declaração de vontade da aquisição da nacionalidade portuguesa originária e pedido de reconhecimento da efetiva ligação à comunidade nacional; Registo do nascimento, em caso de deferimento do pedido de reconhecimento de efetiva ligação à comunidade nacional.

 

Conteúdo do requerimento de declaração da vontade de ver reconhecida a atribuição:

 

Nos termos do artº 10º-A, 33 a declaração é instruída com os seguintes documentos:

a) Certidão do registo de nascimento do requerente;

b) Certidões dos registos de nascimento do ascendente do segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa (ou seja do avô ou avó) e do progenitor que dele for descendente;

c) Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde tenha tido e tenha residência;

d) Documento comprovativo do conhecimento suficiente da língua portuguesa;

e) Documentos que comprovem a efetiva ligação à comunidade nacional, designadamente:

    A residência legal em território nacional; A deslocação regular a Portugal; A propriedade em seu nome há mais de 3 anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de 3 anos, relativos a imóveis sitos em Portugal; A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro; A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

Podem ser dispensadas as apresentações de alguns documentos, nos termos do artº 37º

 

Determina o nº 2 que a efetiva ligação à comunidade nacional é reconhecida pelo Governo nos termos dos n.ºs 4 e 7, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.

Ou seja: se estiverem preenchidos todos os requisitos mas se verificar que o requerente foi condenado, ainda que com pena suspensa, por crime punível, em abstrato, com menos de máximo superior ou igual a três anos, o governo não pode reconhecer a ligação efetiva á comunidade nacional, soçobrando o pedido.

 

Nos termos do nº 3 al. e) constituem provas de ligação efetiva à comunidade nacional as seguintes:

    A residência legal em território nacional; A deslocação regular a Portugal; A propriedade de imóveis em Portugal, em nome do interessado, há mais de 3 anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de 3 anos, relativos a imóveis sitos em Portugal; A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro; A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

Por residência legal em Portugal entende-se, por força da remissão para o artº 25º, que o requerente seja titular  de uma autorização de residência, nos termos do disposto na Lei nº Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, ou, tratando-se de cidadão da União, do preenchimento das condições constantes dos artigos 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto ou do direito de residência permanente estabelecidas nos artigos 10.º e 11.º da mesma lei.

O disposto no artº 10º-A, al. e) vem introduzir fatores de maior dificuldade na interpretação do conceito de ligação efetiva à comunidade nacional.

Parece-nos que o enunciado é meramente exemplificativo mas que, ainda assim,  ele tem, como principal novidade a de ser um instrumento de destruição da teorização que, durante anos, foi feita nos tribunais.

Parece-nos óbvio que a cultura e o conhecimento das ancestralidades deixaram de ser elementos determinantes de uma ligação à comunidade nacional, agora mais pertinente a vínculos emergentes do direito de propriedade e dos investimentos.

Passam a constituir provas de ligação efetiva à comunidade nacional a aquisição de imóveis (tanto rústicos como urbanos) em Portugal, desde que os mesmos sejam detidos em propriedade por mais de três anos, bem como o arrendamento de imóveis (outrossim rústicos ou urbanos) por mais de três anos.

                  Parece-nos que há dois grandes grupos de provas de ligação de ligação efetiva à comunidade nacional:


                  - O da aquisição ou arrendamento de imóveis em Portugal, por mais de 3 anos, uma solução adequada aos ricos e abastados, embora com cariz terceiro-mundista;

                  - O da participação, por mais de cinco anos, na atividade de associações de emigrantes.

Não se alcança, antes da experiência, o que significa “a residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro.”

 

                  Apesar de a lei qualificar essas provas como “provas de ligação efetiva à comunidade nacional” nada obriga o Governo a deferir os pedidos fundados em tais provas.

O artº 10º-A, 4 é claríssimo, no sentido de que o Governo está obrigado a reconhecer que existem laços de efetiva ligação à comunidade nacional quando o declarante, no momento do pedido, preencha, designadamente, um dos seguintes requisitos:

a) Resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;

b) Resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde.

 

Sobre a residência legal e o conhecimento da língua, remete o nº 5 para o artº 25º.

O nº 6 dispõe que a Conservatória dos Registos Centrais deve solicitar as informações necessárias às entidades referidas no n.º 5 do artigo 27.º, sendo aplicável o disposto nos n.ºs 6 a 8 do mesmo artigo.

Ou seja: não ocorrendo indeferimento liminar, a Conservatória dos Registos Centrais solicita, sempre que possível por via eletrónica, as informações necessárias à Polícia Judiciária, bem como ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que, para o efeito, pode consultar outras entidades, serviços e forças de segurança. (artº 27º,5)

As informações referidas no número anterior devem ser prestadas pela Polícia Judiciária e pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo de 30 dias, exceto se existirem razões que justifiquem a sua prorrogação, por prazo não superior a 90 dias, facto que deve ser comunicado à Conservatória dos Registos Centrais.  (artº 27º,6)

A informação sobre a existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei, é prestada pelas entidades referidas no n.º 5. (artº 27º,7)

As entidades referidas no n.º 5 atualizam a informação prestada, sempre que se verifiquem alterações que devam ser comunicadas à Conservatória dos Registos Centrais. (artº 27º,8)

O reconhecimento da ligação efetiva à comunidade nacional é processado nos termos seguintes:

    Fora dos casos a que se refere o nº 4,  efetuada a instrução, e concluindo o conservador que se encontram preenchidos os demais requisitos da inscrição, a declaração e demais documentos instrutórios são remetidos ao membro do Governo responsável pela área da Justiça, no prazo de dez dias, para o reconhecimento da efetiva ligação à comunidade nacional. (nº 7) Existindo o reconhecimento referido no n.º 4 ou no número anterior, a Conservatória dos Registos Centrais notificará o interessado para proceder à inscrição do nascimento, por si ou por procurador com poderes especiais para o ato, ou pelos seus representantes legais, sendo incapaz, no prazo de 6 meses. (nº 8)

Muito importante é a caducidade do direito ao registo, estabelecida no artº 10º-A, 8.

Se o registo não for processado no prazo de seis meses, é o procedimento declarado deserto.

 

 

 

 

Ler Mais +



[1] O texto original do projeto de decreto-lei era o seguinte: A participação na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.” Ou seja, não impunha a participação regular e ao longo de, pelo menos, cinco anos na vida cultural da comunidade

 

[2] O projeto de decreto lei continha uma alínea a) com o seguinte conteúdo: “a) Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa e aí resida há mais de cinco anos.” Essa norma, que conferia um caráter especial à ligação efetiva à comunidade nacional por parte dos nascidos e residentes em países de língua portuguesa desapareceu no texto definitivo.