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Artº 6,6 - O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nasalíneas b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, (...) forem havidos como (...) membros de comunidades de ascendência portuguesa (...)

Estamos perante uma norma que nos remete, outrossim, para o poder discricionário do Governo.
Podem ser dispensados os requisitos da residência e do conhecimento da língua portuguesa.

Dados e documentos necessários

Dados para elaboração de requerimento ao Ministro daJustiça:

  • o nome completo, data do nascimento, estado, naturalidade, nacionalidade, filiação, profissão e residência actual, bem como a indicação dos países onde tenha residido anteriormente;
  • o nome completo e residência dos representantes legais, caso o interessado seja incapaz, ou do procurador ;
  • a menção do número, data e entidade emitente do título ou autorização de residência, passaporte ou documento de identificação equivalente do interessado, bem como do representante legal ou do procurador, se os houver;
  • a assinatura do requerente, reconhecida presencialmente, salvo se for feita na presença de funcionário de um dos serviços ou posto de atendimento com competência para a recepção do requerimento. Quando o procurador seja advogado ou solicitador, é suficiente, para a confirmação da assinatura, a indicação do número da respectiva cédula profissional.
  • Certidão do registo de nascimento, se possível, de cópia integral e emitida por fotocópia, devidamente legalizada e acompanhada de tradução, se escrita em língua estrangeira. Se o assento de nascimento constar do registo civil português esta certidão pode ser oficiosamente obtida pelos serviços em determinadas situações.
  • Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira. O interessado está dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos serviços;
  • Certificado de uma associação que reconheça o requerente como mebro de uma comunidade portuguesa do exterior;
  • Procuração,  para os processos que sejam instruidos nos nossos escritórios.

Estes casos devem ser tratados cauisticamente
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