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O filho de pai ou mãe portuguesa nascido no estrangeiro tem o direito a atribuição da nacionalidade portuguesa.

 
O único pressuposto do pedido de aquisição da nacionalidade originária é a qualidade de filho de cidadão português, nascido no estrangeiro. 
É importante compreender que o bisneto de um cidadão português pode ver atribuída a nacionalidade portuguesa, se seu avô e seu pai ou mãe pedirem a atribuição da nacionalidade, colocando-se ele no lugar de filho. 


É importante compreender que, no sistema jurídico português, o direito à nacionalidade portuguesa é um direito subjetivo, cuja existência depende de determinados pressupostos.


A principal caraterística desse direito é que é intransmissível.
Ou cada um dos sujeitos o exerce ou ele se extingue.
O direito de peticionar a atribuição da nacionalidade extingue-se com a morte.


Se a pessoa que tem direito à nacionalidade não exercer esse direito, ele extingue-se com a sua morte.


É da maior importância que cada um exerça esse direito, sob pena de inviabilizar os direitos de seus filhos.

É da maior importância que cada um exerça esse direito, sob pena de inviabilizar os direitos de seus filhos.


Formulários

Atribuição da nacionalidade a maiores

Atribuição da nacionalidade a menores

 

Documentos necessários

 - Certidão de nascimento do progenitor português 
- Certidão de nascimento do requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa 
- Cópia certificada de documento de identificação do requerente 
- Procuração


Os direitos dos menores são exercidos pelos detentores do poder paternal.


Documentos necessários se o requerente for menor

 - Certidão de nascimento do progenitor português 
- Certidão de nascimento do requerente da atribuição da nacionalidade portuguesa 
- Cópia certificada de documento de identificação do requerente 
- Procurações  a outorgar pelos pais ou representantes legais de menor conferindo poderes ao mandante para atribuição da nacionalidade portuguesa a menor. 

Na hipótese de o registando ser menor deverá ser outorgada procuração por ambos os progenitores ou pelo que for titular do poder paternal, que deve, em todo o caso provar tal poder. 

O direito à atribuição da nacionalidade portuguesa é um direito irrenunciável e pode ser exercido a todo o tempo, mediante uma manifestação de vontade,expressa por uma dessas formas.

Não se extingue com a maioridade.

Registos complementares
- Se o progenitor português for casado e o casamento não estiver transcrito em Portugal, deverá proceder à transcrição. 
- Se os pais do requerente forem  casados deverá proceder à transcrição do seu casamento. 
- Se o progenitor português tiver falecido, deverá proceder à transcrição do óbito. 
- Se o progenitor estrangeiro tiver falecido, dissolvendo-se o casamento em razão desse óbito, deverá proceder à transcrição do óbito.
- Se o casamento do progenitor ou do requerente tiverem sido dissolvidos por divórcio decretado por tribunal estrangeiro deverá proceder à revisão e confirmação da sentença de divórcio.

Preencher ficha de cadastro 

(Preencher só uma vez paratodos os processos)

 Pedido de informação